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A verdade sobre a situação das sacolas plásticas em São Paulo
28/05/2012

1. Os supermercados de São Paulo podem e devem continuar a distribuir as sacolas plásticas.

2. Não há lei que proíba a distribuição de sacolas plásticas no estado de São Paulo, portanto não haverá multa aos supermercados que continuarem a fornecer sacolinhas. São os Tribunais de Justiça do país que atestam a ilegalidade desses tipos de Lei. Em São Paulo, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido feito pela procuradoria da Câmara Municipal, que questionava uma liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para suspender a eficácia da Lei paulistana nº 15.374/2011. Ou seja, foi mantida a suspensão da Lei. Em Recife, a lei que tentava proibir a distribuição também foi derrubada.

3. Os supermercadistas que distribuem sacolas plásticas têm recebido carta do Ministério Público do Meio Ambiente de São Paulo, em nome do promotor de justiça, José Eduardo Ismael Lutti, convidando-os para que compareçam, "...em companhia de seus advogados, para darem um encaminhamento amigável ao assunto". Esclarecemos que nenhum supermercado é obrigado a comparecer. O Ministério Público deveria defender os interesses dos consumidores e não pressionar supermercados que distribuem sacolas. Como dito no item 2, não há respaldo legal para que o MP convoque os supermercados que distribuem sacolas. Caso o supermercadista queira comparecer, não é obrigado a assinar nenhum acordo, TAC ou aceitar propostas do MP, APAS, PROCON, etc, a cerca da distribuição de sacolas, uma vez que não há lei que proíba o fornecimento de sacolas plásticas.

4. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem derrubado (por inconstitucionalidade) leis sobre banimento de sacolas plásticas. Já são mais de 35 ADINs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) julgadas, sendo 20 no mérito, ou seja, não cabe recurso. Recentemente, tivemos uma importante vitória. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou a ADIN movida pela Apas na tentativa de derrubar a Lei 6.186/2006 de Guarulhos, que obriga o fornecimento gratuito de sacolas plásticas. Além disso, outros cinco municípios – Franca, Itapeva, Mogi Mirim, Lins e Barretos –, já têm leis que garantem a distribuição gratuita de embalagens. E outras nove cidades, incluindo a capital paulista, têm projetos de lei tramitando em suas Câmaras Municipais. A Assembleia Legislativa de São Paulo também analisa um projeto de lei para valer em todo o Estado.

5. Esclarecimento sobre o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) do Ministério Público do Estado de São Paulo, assinado pela APAS e PROCON/SP: um TAC só deve ser assinado quando há uma lei e desde que ela seja descumprida. Como não existe lei contra as sacolinhas no Estado de São Paulo, o TAC não tem valor jurídico e não pode ser utilizado para multar supermercados que queiram distribuir sacolas plásticas a partir de 4 de abril.

6. Um TAC deve ser assinado em benefício do consumidor e não em benefício de quem o assina. A APAS tem o desejo de banir as sacolas plásticas e, para isso, assinou com o Ministério Público um TAC que o obriga a não distribuir as sacolas plásticas após um prazo de 60 dias. Em suma, a APAS assinou um Termo de Ajuste de Conduta, com anuência do MP, que faz com que somente seus interesses sejam atendidos, em prejuízo ao consumidor que deveria ser protegido pelo MP. Fica claro que o TAC foi uma tentativa de estipular um prazo a um direito do consumidor (60 dias), para que ele se adaptasse a não ter mais as sacolas plásticas nos supermercados. O consumidor é o cliente e sabe que é de seu direito o acesso a sacolinhas, já que continuam sendo cobradas indiretamente, pois o custo continua embutido no preço dos produtos. Independente disso, o Código de Defesa do Consumidor também garante o acesso a sacolinhas. Como o TAC não tem força de lei, ele não revoga o Código de Defesa do Consumidor.

7. Também é importante destacar que o direito do consumidor às sacolas plásticas e o dever dos supermercadistas em distribuí-las estão respaldados pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, incisos V e X, que veda ao fornecedor de produtos ou serviços práticas abusivas, tais como "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva" e "elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços", incisos que se aplicam na prática de banimento voluntário das sacolinhas proposto pela APAS.

8. A Plastivida, juntamente com outras entidades setoriais, ingressou com Mandado de Segurança para garantir o direito do consumidor às sacolas plásticas e também para preservar o direito legal dos supermercadistas continuarem distribuindo tais embalagens aos seus clientes.

9. Em mais uma votação por unanimidade, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) manteve, no último dia 10 de maio, a decisão de suspender a campanha publicitária da Associação Paulista de Supermercados (APAS) contra as sacolas plásticas. A sentença vale para todas as mídias, incluindo as eletrônicas como blogs, sites, rádios e TV, e publicidade interna das lojas de supermercados. A decisão ocorreu após pedido de recurso da APAS, que havia perdido em primeira instância em 1/3. No julgamento, o CONAR entendeu que a campanha "Vamos tirar o planeta do sufoco" deve continuar suspensa, pois é enganosa e não atende às normas éticas para apelos de sustentabilidade na publicidade, criadas pelo CONAR, uma vez que a APAS nunca apresentou estudos que comprovassem o benefício ambiental da campanha.

10. A OAB-SP entende que inúmeras decisões da Justiça Estadual e do Supremo Tribunal Federal amparam a continuidade da distribuição gratuita das sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais (http://www.oabsp.org.br/noticias/2012/03/30/7817). A entidade afirma ainda que a não distribuição das sacolinhas plásticas por parte dos supermercados trará sérios problemas sociais, ambientais e de saúde para a população, pois afetará seriamente o recolhimento do lixo urbano doméstico por parte das empresas de limpeza pública, uma vez que não terão condições de coletá-lo de forma adequada.

11. Nenhum supermercado pode ser obrigado a recolher sacolas plásticas se as distribuírem, como a Promotoria de Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo tem alardeado. Esclarecemos que a isto se chama Logística Reversa que é prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A Plastivida participa da discussão do Grupo de Trabalho de Logística Reversa de Embalagens, que trata todas elas de maneira igual, independentemente do material utilizado para sua fabricação, sem particularizar qualquer tipo de embalagem, matéria prima ou mesmo estabelecimentos comerciais que as distribuem ou as comercializem. Essa visão não contribui em nada para o debate e só causa desinformação, pois trata os objetivos da PNRS de forma parcial e, pior, superficialmente, já que as sacolas plásticas são um dos diversos tipos de embalagens existentes. A observação da referida Promotoria é completamente descabida. Prova de que esta particularização é equivocada, é que o Órgão ameaça apenas os supermercadistas que fizerem a distribuição de sacolas plásticas, deixando de lado outros supermercados e outros tipos de embalagens, também distribuídas pelos supermercadistas, tais como caixas de papelão usadas e os sacos plásticos de hortifrutigranjeiros, dentre outras embalagens plásticas ou não.

12. Pesquisa Datafolha, realizada em maio de 2012, mostrou que:

a. 69% da população de São Paulo querem a volta do fornecimento de sacolas plásticas
b. 69% acham difícil transportar as compras sem sacolas plásticas
c. 52% consideram as sacolas retornáveis menos higiênicas
d. 43% acham que a campanha da Apas serviu somente aos interesses dos supermercados
e. 64% acham que os supermercados ganharam mais que o meio ambiente e que a população
f. 39%, ou seja, 4 entre 10 entrevistados desistiram de comprar por impulso por causa da falta das sacolas
g. 28% passaram a fazer compras em outro tipo de estabelecimento que não supermercado (vendinha,padaria, açougue, etc)
h. 77% perceberam aumento no uso de saquinhos de supermercado
i. 36% conhecem casos re furto de carrinhos e cestinhas de supermercado pela ausência de sacolas
j. 75% não reparou alteração no preço dos produtos dos supermercados já que tiveram economia
com o não fornecimento de sacolas e 23% perceberam aumento de preços
k. 73% são contra a cobrança de ecobags
l. 88% são contra a cobrança de sacolas plásticas
m. 46% mudariam para supermercados que oferecessem sacolinhas

 

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